REsp 1446760 - DECISAO

REsp 1446760 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na linha dos precedentes desta Corte, não se reconhece solidariedade passiva automática entre banco cooperativo (BANCOOB) e cooperativa singular (CREDITEL); o BANCOOB atuava como prestador de serviços do sistema cooperativo e não integrou a cadeia de fornecimento do serviço discutido, razão pela qual é parte ilegítima (ilegitimidade passiva) e o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.; Cooperativa Singular Em Liquidação: CREDITEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final
Outcome
recurso especial provido para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Da Causalidade Adequada, Autonomia E Independência Do Sistema Cooperativo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Cooperativo Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.

Recorrente

CREDITEL

Cooperativa Singular Em Liquidação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito e aos bancos cooperativos
  2. 2 existência de solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa singulares de crédito
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência em razão de uso de logomarcas e publicidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na linha dos precedentes desta Corte, não se reconhece solidariedade passiva automática entre banco cooperativo (BANCOOB) e cooperativa singular (CREDITEL); o BANCOOB atuava como prestador de serviços do sistema cooperativo e não integrou a cadeia de fornecimento do serviço discutido, razão pela qual é parte ilegítima (ilegitimidade passiva) e o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

recurso especial provido para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.

Orders

  • julgar extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.
  • condenar os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, ressalvados os benefícios da Lei n. 1.060/50