REsp 1729935 - DECISAO

REsp 1729935 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a legitimidade passiva da recorrente e a solidariedade entre fornecedores; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de estar em consonância com o entendimento de responsabilidade solidária na cadeia de consumo (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: BOMBARDIER RECREATIONAL PRODUCTS MOTORES DA AMAZÔNIA LTDA; Massa Falida: M.C.C. Náutica Importação e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Entrega De Coisa Certa C/c Indenização / Recurso Especial – Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOMBARDIER RECREATIONAL PRODUCTS MOTORES DA AMAZÔNIA LTDA

Recorrente

M.C.C. Náutica Importação e Comércio Ltda.

Massa Falida

Procedural Posture

Ação De Entrega De Coisa Certa C/c Indenização / Recurso Especial – Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do fabricante na cadeia de consumo
  2. 2 responsabilidade solidária entre fornecedores da cadeia de consumo
  3. 3 possibilidade de indenização por inadimplemento contratual (danos morais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a legitimidade passiva da recorrente e a solidariedade entre fornecedores; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de estar em consonância com o entendimento de responsabilidade solidária na cadeia de consumo (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil