AREsp 1846892 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu pela responsabilidade solidária da recorrente como integrante da cadeia de consumo com fundamento fático e jurídico compatível com a jurisprudência do STJ; assim, não se verifica divergência jurisprudencial passível de conhecimento do recurso especial, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA; Ré/parte Interessada Mencionada No Acórdão: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento/decisão De Admissibilidade)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva Da Corretora Imobiliária, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas Inadmissível
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Da Corretora Imobiliária Rescisão Contratual Cláusula Penal Prescrição +2 more

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Parties

LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Agravante/recorrente

LYON INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré/parte Interessada Mencionada No Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento/decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da corretora imobiliária na cadeia de consumo
  2. 2 responsabilidade solidária entre incorporadora e corretora pela devolução da comissão de corretagem
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão de resolução contratual por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu pela responsabilidade solidária da recorrente como integrante da cadeia de consumo com fundamento fático e jurídico compatível com a jurisprudência do STJ; assim, não se verifica divergência jurisprudencial passível de conhecimento do recurso especial, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.