AREsp 518153 - DECISAO

AREsp 518153 - DECISAO

O STJ concluiu que não há responsabilidade solidária do BANCOOB pelos prejuízos decorrentes da insolvência da cooperativa singular, por atuar como prestador de serviços no sistema de crédito cooperativo sem integrar a cadeia de fornecimento do serviço em questão nem ser responsável pelas causas da insolvência da cooperativa; por isso os pedidos dos autores foram julgados improcedentes e o acórdão do Tribunal de origem reformado.

Parties
Recorrente: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A - BANCOOB; Agravado: Edmilson Rangel Cabideli; Agravado: Odair Paulo Coslop
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado; pedidos dos autores julgados improcedentes; multa aplicada pelo Tribunal de origem afastada; condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Equiparação Das Cooperativas Às Instituições Financeiras, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Distinguishing Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Direito Das Cooperativas Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Equiparação Das Cooperativas Às Instituições Financeiras +3 more

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Parties

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A - BANCOOB

Recorrente

Edmilson Rangel Cabideli

Agravado

Odair Paulo Coslop

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do BANCOOB por atos de cooperativas singulares
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito
  3. 3 existência de interesse de agir dos autores

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há responsabilidade solidária do BANCOOB pelos prejuízos decorrentes da insolvência da cooperativa singular, por atuar como prestador de serviços no sistema de crédito cooperativo sem integrar a cadeia de fornecimento do serviço em questão nem ser responsável pelas causas da insolvência da cooperativa; por isso os pedidos dos autores foram julgados improcedentes e o acórdão do Tribunal de origem reformado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado; pedidos dos autores julgados improcedentes; multa aplicada pelo Tribunal de origem afastada; condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e julgar improcedentes os pedidos dos autores