AREsp 1885284 - DECISAO

AREsp 1885284 - DECISAO

O Tribunal afastou negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa por haver enfrentamento das matérias e prova suficiente nos autos (art.355,I CPC), concluiu que o recorrente integra a cadeia de consumo e responde solidariamente (arts.14 e 20 CDC), e entendeu que a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários de 15% para 16%.

Parties
Agravante/recorrente: MOHAMAD TEIXEIRA; Recorrida: Maria Aparecida de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOHAMAD TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Maria Aparecida de Barros

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova
  2. 2 ilegitimidade passiva do recorrente na cadeia de consumo
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa por haver enfrentamento das matérias e prova suficiente nos autos (art.355,I CPC), concluiu que o recorrente integra a cadeia de consumo e responde solidariamente (arts.14 e 20 CDC), e entendeu que a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários de 15% para 16%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação.