AREsp 1837914 - DECISAO

AREsp 1837914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial não comporta seguimento porque a matéria efetivamente demandaria reexame de fatos e o Tribunal de origem apresentou fundamentação fática suficiente para concluir que a CDA preencheu os requisitos legais e que o devido processo administrativo foi observado; além disso, cabia à parte embargante o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, não sendo demonstradas nulidades capazes de reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA.; Recorrido/autoridade Administrativa: PROCON/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial, nessa extensão, conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Processo Administrativo Fiscal, Poder De Polícia Do PROCON, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Ônus Probatório Do Contribuinte, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Matéria Fática
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Certidão De Dívida Ativa (cda) Processo Administrativo Fiscal Poder De Polícia Do PROCON +4 more

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Parties

NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA.

Agravante/recorrente

PROCON/GO

Recorrido/autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da CDA e necessidade de juntada do processo administrativo fiscal
  3. 3 legalidade da autuação e da multa aplicada pelo PROCON/GO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial não comporta seguimento porque a matéria efetivamente demandaria reexame de fatos e o Tribunal de origem apresentou fundamentação fática suficiente para concluir que a CDA preencheu os requisitos legais e que o devido processo administrativo foi observado; além disso, cabia à parte embargante o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, não sendo demonstradas nulidades capazes de reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial, nessa extensão, conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios recursais para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.