REsp 1943255 - DECISAO

REsp 1943255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a tese de ilegitimidade passiva demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MR 1513 Serviços eNegócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MR 1513 Serviços eNegócios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva por não integrar a cadeia produtiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a tese de ilegitimidade passiva demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 3% sobre o valor da condenação, ficando tal majoração a cargo exclusivo da recorrente