REsp 1903847 - DECISAO

REsp 1903847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para negar seguimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos civis apontados (Súmula 211/STJ) e por falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão regional; manteve-se o entendimento do Tribunal estadual de que a seguradora responde solidariamente quando indica médicos/hospitais referenciados, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 866.371/RS).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO-SAÚDE; Autor: A. dos S. C.; Corréu: Hospital Ana Costa S.A.; Réu: Rita de Cassia Fernandes Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO-SAÚDE.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Erro Médico, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Erro Médico Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO-SAÚDE

Agravante

A. dos S. C.

Autor

Hospital Ana Costa S.A.

Corréu

Rita de Cassia Fernandes Simões

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da operadora de plano/seguradora quando indica médicos e hospitais referenciados
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para negar seguimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos civis apontados (Súmula 211/STJ) e por falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão regional; manteve-se o entendimento do Tribunal estadual de que a seguradora responde solidariamente quando indica médicos/hospitais referenciados, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 866.371/RS).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO-SAÚDE.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO-SAÚDE.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.