AREsp 1881790 - DECISAO

AREsp 1881790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluiu-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado; manteve-se o entendimento de que o CDC é aplicável e que as sociedades consorciadas podem responder solidariamente nos termos do art.28, §3º do CDC quando a obrigação decorre de relação de consumo, e que a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, inviabilizado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento nessa parte.

Parties
Agravante: Consórcio (agravante); Agravada: Concessionária de serviço público de transporte de passageiros; Operadora Mencionada: Gire Transporte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negado Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela Antecipada, Contrato De Concessão, Consórcio De Empresas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Concessão De Serviço Público Responsabilidade Solidária Inversão Do Ônus Da Prova Tutela Antecipada Contrato De Concessão Consórcio De Empresas +1 more

Case Brief

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Parties

Consórcio (agravante)

Agravante

Concessionária de serviço público de transporte de passageiros

Agravada

Gire Transporte

Operadora Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negado Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às sociedades consorciadas
  2. 2 possibilidade de responsabilização solidária das consorciadas nos termos do art.28, §3º do CDC
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluiu-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado; manteve-se o entendimento de que o CDC é aplicável e que as sociedades consorciadas podem responder solidariamente nos termos do art.28, §3º do CDC quando a obrigação decorre de relação de consumo, e que a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, inviabilizado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.