REsp 1911909 - DECISAO

REsp 1911909 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para fixar os prazos de incidência dos juros moratórios e dos juros compensatórios, mantendo-se o acórdão recorrido quanto às demais questões, por ficar demonstrado que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a responsabilização solidária do DER/SP e do Município com base no convênio e no conjunto probatório, e por ser inviável, em recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a legitimidade passiva do DER/SP; manteve-se, também, o entendimento de inaplicabilidade do art.1º-F às desapropriações conforme precedentes (REsp 1.495.146/MG).

Parties
Autor: Ailton Batista e outros; Réu/recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER/SP; Litisconsorte Necessário/ráu: Município de Pedregulho/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial (stj) Julgamento, Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Em Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para fixar os prazos de incidência dos juros moratórios e dos compensatórios, mantendo o acórdão recorrido quanto às demais questões.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros Moratórios E Compensatórios, Ilegitimidade Passiva, Reexame Do Acervo Fático (súmulas 5 E 7/stj), Omissão (art. 535 Cpc/73)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Responsabilidade Solidária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros Moratórios E Compensatórios Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

Ailton Batista e outros

Autor

Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER/SP

Réu/recorrente

Município de Pedregulho/SP

Litisconsorte Necessário/ráu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial (stj) Julgamento, Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do DER/SP e Município de Pedregulho pela indenização decorrente de apossamento administrativo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações por desapropriação
  3. 3 percentual e prazo de incidência dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para fixar os prazos de incidência dos juros moratórios e dos juros compensatórios, mantendo-se o acórdão recorrido quanto às demais questões, por ficar demonstrado que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a responsabilização solidária do DER/SP e do Município com base no convênio e no conjunto probatório, e por ser inviável, em recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a legitimidade passiva do DER/SP; manteve-se, também, o entendimento de inaplicabilidade do art.1º-F às desapropriações conforme precedentes (REsp 1.495.146/MG).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para fixar os prazos de incidência dos juros moratórios e dos compensatórios, mantendo o acórdão recorrido quanto às demais questões.

Orders

  • Fixar os prazos de incidência dos juros moratórios e dos juros compensatórios consoante determinado no acórdão.
  • Manter o acórdão recorrido quanto às demais questões.