REsp 1899074 - DECISAO

REsp 1899074 - DECISAO

Por precedentes do STJ, quando a agência de turismo atua apenas como intermediária na venda de passagens aéreas não se reconhece sua responsabilidade pelo cumprimento do contrato de transporte aéreo, de modo que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva e provido o recurso especial que afastou a condenação imposta pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Intermediação Na Venda De Bilhetes Aéreos, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Processual Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Intermediação Na Venda De Bilhetes Aéreos Indenização Por Danos Morais

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Parties

EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva de agência de viagens que atua apenas como intermediária na venda de passagens aéreas
  2. 2 Responsabilidade solidária das agências de turismo restrita à comercialização de pacotes turísticos
  3. 3 Aplicação do art. 14, § 3º, I e II do CDC como excludente de responsabilidade quando há culpa exclusiva de terceiro

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ, quando a agência de turismo atua apenas como intermediária na venda de passagens aéreas não se reconhece sua responsabilidade pelo cumprimento do contrato de transporte aéreo, de modo que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva e provido o recurso especial que afastou a condenação imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Intimem-se