REsp 1906846 - DECISAO

REsp 1906846 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade solidária das rés na cadeia de consumo com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, o recorrente não impugnou tal fundamento de legitimidade (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão das premissas fáticas demandaria reexame de provas vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Vendedora: PARQUE ALABAMA INCORPORAÇÕES LTDA; Incorporadora: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Juros De Obra, Repetição De Indébito, Dano Moral, Contratos De Colaboração
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Responsabilidade Solidária Juros De Obra Repetição De Indébito Dano Moral Contratos De Colaboração

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PARQUE ALABAMA INCORPORAÇÕES LTDA

Vendedora

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Incorporadora

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo pela cobrança de juros de obra
  2. 2 possibilidade de restituição de juros de obra cobrados durante o período de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º) para justificar solidariedade entre vendedora, incorporadora e banco financiador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade solidária das rés na cadeia de consumo com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, o recorrente não impugnou tal fundamento de legitimidade (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão das premissas fáticas demandaria reexame de provas vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.