REsp 1933116 - DECISAO

REsp 1933116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque afrontar a decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão do TJRJ, que reconheceu a solidariedade das rés com fundamento no art. 7º, parágrafo único do CDC, determinou a restituição integral das parcelas pagas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Dano Moral, Restituição De Parcelas E Comissão De Corretagem, Dever De Informação/consentimento Informado, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Dano Moral Restituição De Parcelas E Comissão De Corretagem Dever De Informação/consentimento Informado +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 solidariedade da corretora com a incorporadora
  2. 2 devolução integral das parcelas pagas e da comissão de corretagem quando a resolução decorrer de culpa do vendedor
  3. 3 configuração de dano moral exigindo mais que mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque afrontar a decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão do TJRJ, que reconheceu a solidariedade das rés com fundamento no art. 7º, parágrafo único do CDC, determinou a restituição integral das parcelas pagas inclusive da comissão de corretagem com base na jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ) e confirmou a indenização por danos morais de R$10.000,00 por autor, entendimento que não comporta revisão em sede de recurso especial sem revolver provas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.