AREsp 1870412 - DECISAO

AREsp 1870412 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido ao reconhecer que, à luz dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, as despesas educacionais integram a economia doméstica, de modo que os pais detentores do poder familiar respondem solidariamente pelas mensalidades escolares, sendo possível a inclusão do coobrigado na relação processual (legitimidade extraordinária) com prévia citação para pagamento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a solidariedade e determinar a inclusão no polo passivo.

Parties
Agravante: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL APRENDENDO BRINCANDO LTDA; Executada/agravada: mãe do aluno; Parte Interessada: pai do menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Mensalidades Escolares, Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Extraordinária, Poder Familiar
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Mensalidades Escolares Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Extraordinária Poder Familiar

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Parties

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL APRENDENDO BRINCANDO LTDA

Agravante

mãe do aluno

Executada/agravada

pai do menor

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Solidariedade dos genitores nas dívidas provenientes do inadimplemento de mensalidades escolares do filho
  2. 2 Possibilidade de inclusão do genitor na execução fundada em título extrajudicial assinado somente pela mãe

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido ao reconhecer que, à luz dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, as despesas educacionais integram a economia doméstica, de modo que os pais detentores do poder familiar respondem solidariamente pelas mensalidades escolares, sendo possível a inclusão do coobrigado na relação processual (legitimidade extraordinária) com prévia citação para pagamento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a solidariedade e determinar a inclusão no polo passivo.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a responsabilidade solidária da genitora
  • Determinar a inclusão da genitora no polo passivo da execução