AREsp 1874396 - DECISAO

AREsp 1874396 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o exame das alegações da agravante exigiria revolver premissas fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu, com suporte probatório, que a agravante prestava diretamente o serviço home care e participou da decisão de interromper o fornecimento da alimentação industrial, configurando falha na prestação e responsabilidade solidária nos termos do art.7º, parágrafo único, do CDC.

Parties
Agravante: PRÓ CARE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Autora: Autora; Sucessoras Processuais / Autoras Substitutas: Herdeiras (duas filhas); Ré / Co Ré: Operadora do plano de saúde; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Home Care, Alimentação Enteral
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Solidária Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PRÓ CARE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Autora

Autora

Herdeiras (duas filhas)

Sucessoras Processuais / Autoras Substitutas

Operadora do plano de saúde

Ré / Co Ré

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária entre operadora e prestadora de serviço home care
  2. 2 ilegitimidade passiva da prestadora de serviços (Pro Care)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o exame das alegações da agravante exigiria revolver premissas fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu, com suporte probatório, que a agravante prestava diretamente o serviço home care e participou da decisão de interromper o fornecimento da alimentação industrial, configurando falha na prestação e responsabilidade solidária nos termos do art.7º, parágrafo único, do CDC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.