AREsp 1832376 - DECISAO

AREsp 1832376 - DECISAO

Verificado nos autos que o Município apenas cedeu o espaço público para realização do evento e não o promoveu nem contratou empresa mediante licitação para a sua realização, o que afasta a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos direitos autorais. A jurisprudência do STJ admite a responsabilização do ente público apenas quando há participação na promoção do evento ou culpa na fiscalização do contratado (culpa in eligendo/in vigilando); inexistindo tais elementos, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Recorrido: Município de Campina Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Ilegitimidade Passiva, Uso De Bem Público, Contrato De Cessão De Espaço
Direito Autoral Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Solidária Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando Ilegitimidade Passiva Uso De Bem Público +1 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

Município de Campina Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária do Município pelo pagamento de direitos autorais referentes a evento realizado em espaço público
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Município que apenas cedeu espaço público sem participar da organização ou contratação
  3. 3 Possibilidade de responsabilização do Município em caso de contratação mediante licitação e comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o Município apenas cedeu o espaço público para realização do evento e não o promoveu nem contratou empresa mediante licitação para a sua realização, o que afasta a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos direitos autorais. A jurisprudência do STJ admite a responsabilização do ente público apenas quando há participação na promoção do evento ou culpa na fiscalização do contratado (culpa in eligendo/in vigilando); inexistindo tais elementos, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.