AREsp 1838649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade solidária da concessionária com fundamento no art. 18 do CDC e está em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ, incidindo, por isso, a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Deva Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Vício Do Produto, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Vício Do Produto Ilegitimidade Passiva Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Deva Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da concessionária
  2. 2 responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante com fundamento no art. 18 do CDC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade solidária da concessionária com fundamento no art. 18 do CDC e está em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ, incidindo, por isso, a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.