AREsp 1324312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem afastou a responsabilidade solidária da instituição financeira com base na circunstância fática de que o aditamento que prorrogou a entrega da obra foi celebrado sem a participação do banco, e modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto...

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Parties
AGRAVANTE: ELIAS REIKDAL DE AMORIM JUNIOR; AGRAVANTE: FABIANA PATRICIA ERHARDT; AGRAVADO: FMM - ENGENHARIA - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Reexame Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 966/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Reexame Probatório +2 more

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Parties

ELIAS REIKDAL DE AMORIM JUNIOR

AGRAVANTE

FABIANA PATRICIA ERHARDT

AGRAVANTE

FMM - ENGENHARIA - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da instituição financeira quando aditamento contratural para prorrogar entrega da obra ocorreu sem sua participação
  2. 2 Possibilidade de condenação em lucros cessantes independentemente de cláusula contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem afastou a responsabilidade solidária da instituição financeira com base na circunstância fática de que o aditamento que prorrogou a entrega da obra foi celebrado sem a participação do banco, e modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno