REsp 1936773 - DECISAO

REsp 1936773 - DECISAO

O recurso especial foi provido, por entender esta Corte que, como regra, não há acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento bancário, de modo que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos morais decorrentes do inadimplemento da fornecedora; assim,...

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Parties
Recorrente: PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Fornecedora: Millo Comércio de Móveis no Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade solidária da instituição financeira pela reparação de danos morais.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contratos Coligados, Danos Morais, Acessoriedade De Contratos, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Contratos Coligados Danos Morais Acessoriedade De Contratos Recurso Especial

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Parties

PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Recorrente

Millo Comércio de Móveis no Brasil Ltda.

Fornecedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da instituição financeira pelos danos causados pela fornecedora
  2. 2 existência ou não de caráter acessório entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento bancário
  3. 3 direito à indenização por danos morais em razão de não entrega de produto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido, por entender esta Corte que, como regra, não há acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento bancário, de modo que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos morais decorrentes do inadimplemento da fornecedora; assim, afastou-se a responsabilidade solidária do banco pela reparação dos danos morais, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade solidária da instituição financeira pela reparação de danos morais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade solidária da instituição financeira pela reparação de danos morais.
  • Publique-se.