REsp 1954647 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Inépcia da inicial afastada - Documentos suficientes coligidos aos autos - Sentença suficientemente motivada, inexistindo nulidade - Valor da causa razoável - Pedido de liquidação dos valores devidos em caso de procedência do pedido inicial de todo admissível - Ação objetivando a declaração de existência de relação contratual e consequente responsabilização solidária de empresa consorciada no que se refere a instrumentos particulares de prestação de serviços, para fornecimento de materiais de manutenção e ampliação do sistema de iluminação pública do Município de São Paulo, relacionadas ao Consórcio SP Luz - Corresponsabilização da empresa requerida FM Rodrigues, ante a suposta inadimplência da consorciada líder Alumini - Solidariedade expressamente prevista no contrato de consórcio - Regras de organização interna das consorciadas que não têm efeitos perante terceiros - Sentença mantida - Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, a ora agravante alega violação dos artigos 11, 324, § 1º, 489, § 1º, 492 e 1.022, do Código de Processo Civil 278, § 1º, da Lei 6.404/1976; 265 e 365 do Código Civil; 33, V, da Lei n. 8.666/1993, além de divergência jurisprudencial. Sustenta: que há vício de motivação e nulidade do julgamento dos embargos de declaração; a inexistência de solidariedade entre as empresas formadoras de um consórcio, na medida em que a solidariedade entre empresas consorciadas existe apenas em relação ao Poder Público; o efeito extintivo da solidariedade quando ocorre novação da obrigação; que vedação ao pedido genérico; que há julgamento extra petita. Para melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo e converto o presente em recurso especial. Intimem-se.