REsp 1616213 - DECISAO

REsp 1616213 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e não indicou dispositivo legal federal violado quanto à alegada violação à ampla defesa, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Quanto aos honorários, não houve demonstração de excesso que autorizasse revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda; Prestadora De Serviços: Nova Rio Serviços Gerais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Obrigação Acessória, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Responsabilidade Solidária Obrigação Acessória Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda

Recorrente

Nova Rio Serviços Gerais Ltda

Prestadora De Serviços

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização solidária da tomadora de serviços sem prévia constatação do débito da prestadora
  2. 2 Se o descumprimento de obrigação acessória autoriza lançamento do crédito tributário principal
  3. 3 Alegação de violação ao direito à ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e não indicou dispositivo legal federal violado quanto à alegada violação à ampla defesa, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Quanto aos honorários, não houve demonstração de excesso que autorizasse revisão em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.