AREsp 1829185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, sendo vedado o reexame de prova pelas Súmulas 5 e 7; ademais, os embargos de declaração opostos...

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Parties
Agravante: ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.; Corré: SPE CONVIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Embargos De Declaração E Multa (art.1.026 §2º Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contratos Imobiliários Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel +1 more

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Parties

ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

SPE CONVIVA

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da corretora
  2. 2 responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 aplicação do art.14, §3º, I e II do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, sendo vedado o reexame de prova pelas Súmulas 5 e 7; ademais, os embargos de declaração opostos pela recorrente foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a multa aplicada com fundamento no art.1.026, §2º, do CPC/2015