AREsp 1800997 - DECISAO

AREsp 1800997 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a inclusão da Central Nacional Unimed no polo passivo do cumprimento de sentença não é possível sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a responsabilidade solidária entre cooperativas do Sistema Unimed é restrita ao âmbito do atendimento médico-hospitalar na fase de conhecimento e não autoriza, na fase de cumprimento de sentença, o redirecionamento automático para sociedades que não integram o título executivo; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente, sujeita à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: OLINDA BEATRIZ CORDEIRO BARBOSA; Impugnante: CENTRAL NACIONAL UNIMED; Executada: UNIMED PAULISTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OLINDA BEATRIZ CORDEIRO BARBOSA

Agravante

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Impugnante

UNIMED PAULISTANA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da Central Nacional Unimed no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade solidária entre cooperativas do Sistema Unimed
  3. 3 Necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a inclusão da Central Nacional Unimed no polo passivo do cumprimento de sentença não é possível sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a responsabilidade solidária entre cooperativas do Sistema Unimed é restrita ao âmbito do atendimento médico-hospitalar na fase de conhecimento e não autoriza, na fase de cumprimento de sentença, o redirecionamento automático para sociedades que não integram o título executivo; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente, sujeita à Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.