AREsp 1543146 - DECISAO

AREsp 1543146 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para esclarecer que, tratando-se de obrigação solidária, o termo inicial dos juros de mora é a data da primeira citação válida de uma das devedoras solidárias, ocorrida em 25/09/2003.

Parties
Embargante: Marcus Vinicius Pereira de Melo; Embargada: Castroviejo Construtora Ltda.; Embargada: Construtora Simão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Indenização Por Danos Morais, Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Juros De Mora Danos Materiais Lucros Cessantes Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

Marcus Vinicius Pereira de Melo

Embargante

Castroviejo Construtora Ltda.

Embargada

Construtora Simão Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenizações de dano material
  2. 2 qual é o termo a quo dos juros em caso de obrigação solidária

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para esclarecer que, tratando-se de obrigação solidária, o termo inicial dos juros de mora é a data da primeira citação válida de uma das devedoras solidárias, ocorrida em 25/09/2003.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Determinar que o termo inicial dos juros de mora seja a data da primeira citação válida de uma das devedoras solidárias: 25/09/2003.
  • Publique-se.