AREsp 1913089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos federais apontados e a apreciação de suas alegações exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a fundamentação foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF. O tribunal, com base no acervo probatório, considerou que a recorrente integrou a cadeia de consumo por ter sido sócia e ter recebido valores em conta pessoal, impondo responsabilidade solidária.

Parties
Agravante E Ré: FLAVIA ARYEL DINIZ MELO; Autor: DEMOSTENES JONATAS DE AZEVEDO JÚNIO; Autor: OUTRA; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Devolução De Valores Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

FLAVIA ARYEL DINIZ MELO

Agravante E Ré

DEMOSTENES JONATAS DE AZEVEDO JÚNIO

Autor

OUTRA

Autor

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente integra a cadeia de consumo e pode ser considerada fornecedora
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 18 (citados no recurso)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos federais apontados e a apreciação de suas alegações exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a fundamentação foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF. O tribunal, com base no acervo probatório, considerou que a recorrente integrou a cadeia de consumo por ter sido sócia e ter recebido valores em conta pessoal, impondo responsabilidade solidária.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.