REsp 1875845 - DECISAO

REsp 1875845 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão decisória quanto aos dispositivos apontados e, embora exista entendimento sobre responsabilidade solidária no sistema Unimed, o redirecionamento da execução à CENTRAL NACIONAL UNIMED exige a instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabendo, na fase de cumprimento de sentença, o simples redirecionamento sem esse procedimento.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO UILSON COUTINHO DA SILVA (ANTÔNIO); Réu: Unimed Paulistana; Recorrido: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CENTRAL NACIONAL UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Especiais

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Parties

ANTÔNIO UILSON COUTINHO DA SILVA (ANTÔNIO)

Recorrente

Unimed Paulistana

Réu

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CENTRAL NACIONAL UNIMED)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC e arts. 14 e 28, § 3º, do CDC
  2. 2 reconhecimento da responsabilidade solidária da CENTRAL NACIONAL UNIMED
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão decisória quanto aos dispositivos apontados e, embora exista entendimento sobre responsabilidade solidária no sistema Unimed, o redirecionamento da execução à CENTRAL NACIONAL UNIMED exige a instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabendo, na fase de cumprimento de sentença, o simples redirecionamento sem esse procedimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.