AREsp 1769417 - DECISAO

AREsp 1769417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento probatório, a existência de relação de consumo e a responsabilidade solidária da recorrente por integrar a cadeia de prestação de serviços; a modificação dessas conclusões implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e há fundamento autônomo do acórdão (teoria finalista mitigada), atraindo também a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: GLOBAL PAYMENTS - SERVIÇOS DE PAGAMENTO S/A; Requerida: DIRECT FÁCIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES EIRELI. ME; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cadeia De Consumo, Aplicação Do CDC, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Teoria Finalista Mitigada
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Cadeia De Consumo Aplicação Do CDC Rescisão Contratual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GLOBAL PAYMENTS - SERVIÇOS DE PAGAMENTO S/A

Agravante

DIRECT FÁCIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES EIRELI. ME

Requerida

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre prestadora de serviços de administração de cartões e usuário final
  2. 2 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 possibilidade de aplicação do CDC a pessoa jurídica em situação de hipossuficiência (teoria finalista mitigada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento probatório, a existência de relação de consumo e a responsabilidade solidária da recorrente por integrar a cadeia de prestação de serviços; a modificação dessas conclusões implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e há fundamento autônomo do acórdão (teoria finalista mitigada), atraindo também a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários de advogado a que condenada a parte requerida na origem em 2% (dois por cento), com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.