AREsp 1938400 - DECISAO

AREsp 1938400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o cotejo analítico indispensável para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Parties
Recorrente/agravante: KRAIESKI SERVIÇOS DE CONSERVACAO RODOVIARIA EIRELI; Primeira Recorrida: Adames & Povidaiko Ltda - ME; Segunda Recorrida: Castellar Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

KRAIESKI SERVIÇOS DE CONSERVACAO RODOVIARIA EIRELI

Recorrente/agravante

Adames & Povidaiko Ltda - ME

Primeira Recorrida

Castellar Engenharia Ltda

Segunda Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a segunda recorrida (Castellar Engenharia Ltda) é legitimada passiva por responsabilidade solidária nos termos do art. 264 do Código Civil
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o cotejo analítico indispensável para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por KRAIESKI SERVIÇOS DE CONSERVACAO RODOVIARIA EIRELI e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.