AREsp 1925770 - DECISAO

AREsp 1925770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela participação efetiva da recorrente em todas as fases do contrato e, portanto, por sua responsabilidade solidária; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática apto a autorizar o exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; quanto à alegada omissão, não foram opostos novos embargos de declaração passíveis de análise nesta fase.

Parties
Recorrente: DATAMARS BRASIL TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA LTDA.; Autor: So-Rei Sociedade Civil Reserva Itanhangá; Réu: L. Barreto Comércio e Conservação de Equipamentos Eletrônicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Omissão/embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)

Case Brief

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Parties

DATAMARS BRASIL TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente

So-Rei Sociedade Civil Reserva Itanhangá

Autor

L. Barreto Comércio e Conservação de Equipamentos Eletrônicos Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente deve responder solidariamente pela inexecução do contrato de instalação de cerca eletrificada
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional relativamente à alegação de que a inexecução decorreu de fato exclusivo da L. Barreto (não obtenção de licença ambiental)
  3. 3 Se é possível reexaminar provas e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela participação efetiva da recorrente em todas as fases do contrato e, portanto, por sua responsabilidade solidária; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática apto a autorizar o exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; quanto à alegada omissão, não foram opostos novos embargos de declaração passíveis de análise nesta fase.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial