AREsp 1829976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à natureza da tarifa e à existência de ciência prévia dos consumidores demandaria reapreciação do suporte fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a...

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Parties
Agravante/recorrente: MARISA LOJAS S.A.; Autarquia/recorrido: Procon/RJ; Reclamante/interessada: consumidora (reclamante no processo administrativo); Fornecedora/terceira Interessada: Administradora do cartão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Multa Administrativa, Tarifa De Processamento De Fatura, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Fatos
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Multa Administrativa Tarifa De Processamento De Fatura Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Fatos

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Parties

MARISA LOJAS S.A.

Agravante/recorrente

Procon/RJ

Autarquia/recorrido

consumidora (reclamante no processo administrativo)

Reclamante/interessada

Administradora do cartão

Fornecedora/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da tarifa de processamento do cartão
  2. 2 legitimidade da loja para ser responsabilizada pela cobrança repassada ao consumidor
  3. 3 observância do contraditório e ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à natureza da tarifa e à existência de ciência prévia dos consumidores demandaria reapreciação do suporte fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa aos incisos do art. 52 do CDC foi insuficientemente demonstrada, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. Mantiveram-se, assim, as conclusões de que a loja integra a cadeia de consumo e que a redução da multa foi adequada em observância da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial