AREsp 1920767 - DECISAO

AREsp 1920767 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação e aplicação da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS (ato infralegal), e o recurso especial, nos termos do art. 105, III, a, da CF/1988 e da jurisprudência consolidada do STJ, não é meio adequado para impugnar atos normativos infralegais de forma isolada.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Resolução Normativa 195/2009/ans, Atos Infralegais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Direito Regulatório Responsabilidade Solidária Resolução Normativa 195/2009/ans Atos Infralegais Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra atos normativos infralegais (resolução)
  2. 2 aplicação da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS em contratos coletivos por adesão
  3. 3 nulidade por desrespeito ao quórum do art. 10, §1º da Lei nº 9.961/2000

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação e aplicação da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS (ato infralegal), e o recurso especial, nos termos do art. 105, III, a, da CF/1988 e da jurisprudência consolidada do STJ, não é meio adequado para impugnar atos normativos infralegais de forma isolada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.