AREsp 1945576 - DECISAO

AREsp 1945576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Artigo 18 Do CDC, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Solidária Artigo 18 Do CDC Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alcance da responsabilidade solidária prevista no art. 18 do CDC quanto a empresas de meios de pagamento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente.