EAREsp 1299783 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ ao reputar necessária a manutenção das conclusões fático-probatórias acerca da parceria entre banco e revendedora (posto do banco na loja, encaminhamento de contrato ao vendedor), não havendo similitude fático-jurídica com o aresto paradigma indicado, o que torna inadmissível a divergência de teses e o reexame em sede de embargos de divergência.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Revendedora/concessionária: AD CAR MULTIMARCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Divergência +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

AD CAR MULTIMARCAS

Revendedora/concessionária

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência de responsabilidade solidária do banco que atuou em parceria com a revendedora
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica com acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ ao reputar necessária a manutenção das conclusões fático-probatórias acerca da parceria entre banco e revendedora (posto do banco na loja, encaminhamento de contrato ao vendedor), não havendo similitude fático-jurídica com o aresto paradigma indicado, o que torna inadmissível a divergência de teses e o reexame em sede de embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Publique-se.