AREsp 1929137 - DECISAO

AREsp 1929137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BONE LIFE MATERIAIS MÉDICOS EIRELI; Recorrido/agravado: Município de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Organizações Sociais, Contratos De Gestão, Fiscalização Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Organizações Sociais Contratos De Gestão Fiscalização Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BONE LIFE MATERIAIS MÉDICOS EIRELI

Recorrente/agravante

Município de Barueri

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de responsabilidade solidária do ente público municipal pela inadimplência das obrigações assumidas por Organizações Sociais; aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993 e das Leis n. 9.637/1998 e do Decreto Municipal n. 8.314/2016
  2. 2 admissibilidade do recurso especial: deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.