AREsp 1970972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não restou demonstrada, em parte por provir de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ), e por ausência da documentação exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ e de prequestionamento da tese.

Parties
Agravante: MARIA MERCIA AGOSTINHO; Codevedor: ALESSANDRO SAMUEL PINTO; Codevedor: INACIO MARCONDES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Sucessão De Empresas, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Solidária Sucessão De Empresas Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA MERCIA AGOSTINHO

Agravante

ALESSANDRO SAMUEL PINTO

Codevedor

INACIO MARCONDES SOBRINHO

Codevedor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 133, I, do CTN quanto ao reconhecimento de responsabilidade solidária entre sucedidos e sucessores
  2. 2 Interpretação da expressão 'integralmente' no art. 133, I, do CTN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não restou demonstrada, em parte por provir de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ), e por ausência da documentação exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ e de prequestionamento da tese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.