REsp 1729935 - ACORDAO

REsp 1729935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, fundamentado em prova oral e na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a agravante integrou a cadeia de consumo e que havia solidariedade entre fabricante e concessionária; reformar tal conclusão exigiria revolver provas e fatos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver entendimento consolidado desta Corte (Súmula 83/STJ) sobre a solidariedade entre integrantes da cadeia de consumo.

Parties
Agravante: BOMBARDIER RECREATIONAL PRODUCTS MOTORES DA AMAZÔNIA LTDA; Agravado: JELSON SCHUSTER; Massa Falida: M.C.C. NAUTICA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cadeia De Consumo, Entrega De Coisa Certa C/c Indenização, Contrato De Compra E Venda De Motoaquática, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Cadeia De Consumo Entrega De Coisa Certa C/c Indenização Contrato De Compra E Venda De Motoaquática Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BOMBARDIER RECREATIONAL PRODUCTS MOTORES DA AMAZÔNIA LTDA

Agravante

JELSON SCHUSTER

Agravado

M.C.C. NAUTICA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da fabricante por integração na cadeia de consumo
  2. 2 responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, fundamentado em prova oral e na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a agravante integrou a cadeia de consumo e que havia solidariedade entre fabricante e concessionária; reformar tal conclusão exigiria revolver provas e fatos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver entendimento consolidado desta Corte (Súmula 83/STJ) sobre a solidariedade entre integrantes da cadeia de consumo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.