AREsp 1938001 - DECISAO

AREsp 1938001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade solidária da corretora e da futura administradora por não integrarem a cadeia de fornecimento da incorporação, por não haver prova de sua ingerência na comercialização ou construção e por os autores terem agido como investidores; a solidariedade não se presume e não se ampliou a responsabilidade com base na teoria do risco do empreendimento; a revisão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários devidos à LPS com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO CESAR RIBEIRO; Agravante: OUTRA; Recorrida: LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA; Recorrida: ATLANTICA HOSTELS INTERNATIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Incorporação Imobiliária, Corretagem, Administração Hoteleira, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Incorporação Imobiliária Corretagem Administração Hoteleira +2 more

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Parties

RICARDO CESAR RIBEIRO

Agravante

OUTRA

Agravante

LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Recorrida

ATLANTICA HOSTELS INTERNATIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de solidariedade entre empresas participantes de empreendimento hoteleiro
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a adquirentes que atuaram como investidores
  3. 3 responsabilidade da corretora e da administradora pela falha na incorporação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade solidária da corretora e da futura administradora por não integrarem a cadeia de fornecimento da incorporação, por não haver prova de sua ingerência na comercialização ou construção e por os autores terem agido como investidores; a solidariedade não se presume e não se ampliou a responsabilidade com base na teoria do risco do empreendimento; a revisão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários devidos à LPS com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial