AREsp 1783842 - DECISAO

AREsp 1783842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que a prestadora de serviços comprovou o recolhimento das contribuições devidas, negou-se provimento à parte do recurso especial que visava responsabilizar a tomadora, por inexistir omissão nos fundamentos do acórdão e por aplicar-se a impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o óbice da Súmula 283/STF quando o recorrente não enfrentou o argumento do recolhimento comprovado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autora/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contribuição Previdenciária, Recolhimento Sobre Notas Fiscais De Serviços, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Aproveitamento De NFLD, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Responsabilidade Solidária Contribuição Previdenciária Recolhimento Sobre Notas Fiscais De Serviços Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Aproveitamento De NFLD Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

AUTORA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à responsabilidade da tomadora de serviços e ao aproveitamento parcial da NFLD (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a tomadora de serviços é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias quando a prestadora comprovou o recolhimento
  3. 3 Aplicação das alterações legislativas ao art. 31 da Lei 8.212/1991 (Lei nº 9.032/1995 e Lei nº 9.711/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que a prestadora de serviços comprovou o recolhimento das contribuições devidas, negou-se provimento à parte do recurso especial que visava responsabilizar a tomadora, por inexistir omissão nos fundamentos do acórdão e por aplicar-se a impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o óbice da Súmula 283/STF quando o recorrente não enfrentou o argumento do recolhimento comprovado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.