REsp 1834675 - DECISAO

REsp 1834675 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices principais: falta de prequestionamento sobre a matéria contida no art. 14, §3º, I e II do CDC (impossibilidade de análise por ausência de juízo no acórdão recorrido, conforme Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em...

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Parties
Recorrente: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.; Recorrente: FOR YOU - ASSESSORIA TÉCNICA E DOCUMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prescrição Trienal, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Compromisso De Compra E Venda, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prescrição Trienal Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima +2 more

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Recorrente

FOR YOU - ASSESSORIA TÉCNICA E DOCUMENTAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 14, §3º, I e II do CDC e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reconhecimento de responsabilidade solidária na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices principais: falta de prequestionamento sobre a matéria contida no art. 14, §3º, I e II do CDC (impossibilidade de análise por ausência de juízo no acórdão recorrido, conforme Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, foram reconhecidos obstáculos processuais que impedem o conhecimento do recurso tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação.