AREsp 1722693 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de mero inconformismo com o julgado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade da embargante e a responsabilidade solidária na cadeia de consumo, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se admite modificá-lo nos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Parte: PAULICOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Danos Morais Inadimplemento Contratual Legitimidade Passiva Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

PAULICOOP

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de integrante da cadeia de consumo
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em atraso/descumprimento de promessa de compra e venda
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de mero inconformismo com o julgado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade da embargante e a responsabilidade solidária na cadeia de consumo, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se admite modificá-lo nos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados