AREsp 1973662 - DECISAO

AREsp 1973662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impugnava matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado nos termos regimentais (art. 255, §1º, do RISTJ). O Tribunal de origem, com base nas provas documentais, concluiu pela existência de vínculo comercial entre Veka e Ekohaus, integrando ambas a cadeia de fornecedores e, assim, responsabilizando-as solidariamente nos termos do CDC; a análise desses fatos afasta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: VEKA DO BRASIL LTDA; Ré: EKOHAUS ESQUADRIAS EIRELI - ME; Autor/recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prova De Parceria Comercial, Art. 34 Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Prova De Parceria Comercial Art. 34 Do CDC

Case Brief

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Parties

VEKA DO BRASIL LTDA

Recorrente

EKOHAUS ESQUADRIAS EIRELI - ME

Ré

Autor/Recorrido

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da fabricante VEKA DO BRASIL LTDA perante demanda por rescisão contratual e restituição de parcelas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade solidária entre fornecedores)
  3. 3 Existência de relação de parceria comercial entre fabricante e vendedora (Veka e Ekohaus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impugnava matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado nos termos regimentais (art. 255, §1º, do RISTJ). O Tribunal de origem, com base nas provas documentais, concluiu pela existência de vínculo comercial entre Veka e Ekohaus, integrando ambas a cadeia de fornecedores e, assim, responsabilizando-as solidariamente nos termos do CDC; a análise desses fatos afasta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se