AREsp 1832514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo a obrigação solidária entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro para a execução das obras de recuperação de imóveis, e por força da Súmula 7/STJ é vedado ao STJ revisar o conteúdo fático-probatório sobre essa caracterização.

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Conservação Do Patrimônio Histórico E Cultural, Omissão Do Poder Público, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Solidária Conservação Do Patrimônio Histórico E Cultural Omissão Do Poder Público Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade solidária do Estado e do Município pela restauração de imóveis tombados
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo a obrigação solidária entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro para a execução das obras de recuperação de imóveis, e por força da Súmula 7/STJ é vedado ao STJ revisar o conteúdo fático-probatório sobre essa caracterização.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter reconhecimento de responsabilidade solidária entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro para execução das obras de recuperação