AREsp 1917340 - DECISAO

AREsp 1917340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) questões relativas ao regimento interno do Tribunal de origem não são matéria de recurso especial; (ii) faltou prequestionamento sobre a convocação de desembargador, incidindo a Súmula 211 do STJ; (iii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à solidariedade entre cooperativas Unimed que atuam em rede de intercâmbio (teoria da aparência); (iv) a comprovação do ato ilícito e do nexo causal envolve exame de prova cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7); e (v) o valor fixado a título de danos morais (R$ 400.000,00) não se mostra exorbitante ou irrisório, de modo que não...

Parties
Agravante: UNIMED FAMA - FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA; Recorrido: UNIMED MACAPÁ; Recorrido: SUELEN; Recorrido: ALICE; Recorrido: AMANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Danos Morais, Danos Materiais, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame Do Fato (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Danos Morais Danos Materiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED FAMA - FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA

Agravante

UNIMED MACAPÁ

Recorrido

SUELEN

Recorrido

ALICE

Recorrido

AMANDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade/ilegitimidade passiva da UNIMED FAMA
  2. 2 responsabilidade solidária entre cooperativas Unimed que integram mesma rede de intercâmbio (teoria da aparência)
  3. 3 observância da ordem de antiguidade/Regimento Interno na convocação de desembargadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) questões relativas ao regimento interno do Tribunal de origem não são matéria de recurso especial; (ii) faltou prequestionamento sobre a convocação de desembargador, incidindo a Súmula 211 do STJ; (iii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à solidariedade entre cooperativas Unimed que atuam em rede de intercâmbio (teoria da aparência); (iv) a comprovação do ato ilícito e do nexo causal envolve exame de prova cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7); e (v) o valor fixado a título de danos morais (R$ 400.000,00) não se mostra exorbitante ou irrisório, de modo que não...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.