AREsp 1874396 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação dos elementos fático-probatórios para reconhecer a legitimidade e a responsabilidade solidária da agravante; assim, o provimento do recurso exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PRÓ CARE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Súmula N. 7/stj, Home Care, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Súmula N. 7/stj Home Care Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PRÓ CARE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva da agravante (Pro Care)
  3. 3 Responsabilidade solidária de operadora de plano de saúde e empresa de home care

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação dos elementos fático-probatórios para reconhecer a legitimidade e a responsabilidade solidária da agravante; assim, o provimento do recurso exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.