AREsp 1951078 - DECISAO

AREsp 1951078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão acerca da responsabilização solidária decorreu de valoração fática realizada pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não houve ofensa à coisa julgada nem inovação decisória passível de reforma em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NORTEC NORTE ENGENHARIA CIVIL LTDA.; Agravada/recorrida: companhia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Coisa Julgada, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Fática (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Responsabilidade Solidária Coisa Julgada Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NORTEC NORTE ENGENHARIA CIVIL LTDA.

Agravante/recorrente

companhia agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária entre as rés na sentença executada
  2. 2 Se a imposição de solidariedade pelo acórdão viola a coisa julgada
  3. 3 Se a conclusão sobre solidariedade configura inovação decisória do juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão acerca da responsabilização solidária decorreu de valoração fática realizada pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não houve ofensa à coisa julgada nem inovação decisória passível de reforma em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.