AREsp 1936208 - DECISAO

AREsp 1936208 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária das rés pelos vícios de construção; eventual afastamento dessa solidariedade exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; há jurisprudência dominante que respalda a solidariedade na cadeia de consumo.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO SPAZIO DELL"ARTE; Ré: VILLA Régio; Ré: CONSTRUBIG; Ré: EVEN; Agravante / Ré: NBF Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator, Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Vícios De Construção, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Vícios De Construção Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO SPAZIO DELL"ARTE

Autor

VILLA Régio

Ré

CONSTRUBIG

Ré

EVEN

Ré

NBF Construtora Ltda.

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator, Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre incorporadora/ construtoras e condomínio
  2. 2 Responsabilidade solidária dos fornecedores/integração da cadeia de consumo por vícios de construção
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária das rés pelos vícios de construção; eventual afastamento dessa solidariedade exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; há jurisprudência dominante que respalda a solidariedade na cadeia de consumo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.