AREsp 1934830 - DECISAO

AREsp 1934830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a procedência dos pedidos exigiria o reexame das premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver prova suficiente do nexo de causalidade ou da participação formal do ITAU no negócio fraudulento, e parte das alegações sobre o CDC foram genericamente formuladas, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 14% com base no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: GYSELLE MACOSKI LEITE; Réu/recorrida: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA; Réu: VINICIUS RODRIGUES BARROS DE ALENCAR - MUNDIAL REPRESENTACOES COMERCIAIS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Nexo De Causalidade, Vícios Do Consentimento (erro), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Honorários Advocatícios Art.85 §11 Cpc/2015
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Nexo De Causalidade Vícios Do Consentimento (erro) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +1 more

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Parties

GYSELLE MACOSKI LEITE

Recorrente/apelante

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Réu/recorrida

VINICIUS RODRIGUES BARROS DE ALENCAR - MUNDIAL REPRESENTACOES COMERCIAIS - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de responsabilidade solidária do banco por fraude praticada por terceiro
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre conduta do réu e dano
  3. 3 anulação do negócio jurídico por erro essencial/estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a procedência dos pedidos exigiria o reexame das premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver prova suficiente do nexo de causalidade ou da participação formal do ITAU no negócio fraudulento, e parte das alegações sobre o CDC foram genericamente formuladas, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 14% com base no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da condenação.