AREsp 1958370 - DECISAO

AREsp 1958370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e determinou-se o não conhecimento do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão reclamaria revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de existir fundamento suficiente no acórdão estadual não impugnado (exclusão determinada pela administradora IBBCA demonstrada por documento), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ.

Parties
Agravante: ANGÉLICA VEZARO PACHECO; Agravante: VINÍCIUS MATANA PACHECO; Operadora Ré: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS; Administradora Contratante: IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Teoria Da Asserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Impeditivas De Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Responsabilidade Solidária Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Teoria Da Asserção Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ANGÉLICA VEZARO PACHECO

Agravante

VINÍCIUS MATANA PACHECO

Agravante

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS

Operadora Ré

IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Administradora Contratante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade solidária entre operadora e administradora de benefícios pelo cancelamento do plano
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 7º (parágrafo único), 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e determinou-se o não conhecimento do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão reclamaria revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de existir fundamento suficiente no acórdão estadual não impugnado (exclusão determinada pela administradora IBBCA demonstrada por documento), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.