AREsp 1964367 - DECISAO

AREsp 1964367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento consolidado do STJ sobre o art. 134 do CTB, concluiu-se que a responsabilidade solidária do alienante perdura até a data da comunicação da transferência ao órgão de trânsito; no caso concreto a comunicação foi considerada efetivada com a citação do DETRAN/DF, motivo pelo qual se deu provimento para afastar a responsabilidade solidária do alienante a partir da data da citação. Ademais, não houve omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação (art. 489 CPC/2015).

Parties
Agravante: GS COMÉRCIO DE MOTOS E VEÍCULOS LTDA.; Recorrido: Departamento de Trânsito do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Special E Afastar Responsabilidade Solidária a Partir Da Citação Do Detran/df
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade solidária do alienante do veículo a partir da data da citação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Transferência De Propriedade De Veículo, Art. 134 Do CTB, Súmula 585/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Solidária Transferência De Propriedade De Veículo Art. 134 Do CTB Súmula 585/stj +2 more

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Parties

GS COMÉRCIO DE MOTOS E VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Special E Afastar Responsabilidade Solidária a Partir Da Citação Do Detran/df

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB subsiste até a comunicação ao órgão de trânsito
  2. 2 alegada ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015) e omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 se a comunicação ao DETRAN pode ser considerada efetivada pela citação na ação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento consolidado do STJ sobre o art. 134 do CTB, concluiu-se que a responsabilidade solidária do alienante perdura até a data da comunicação da transferência ao órgão de trânsito; no caso concreto a comunicação foi considerada efetivada com a citação do DETRAN/DF, motivo pelo qual se deu provimento para afastar a responsabilidade solidária do alienante a partir da data da citação. Ademais, não houve omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade solidária do alienante do veículo a partir da data da citação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade solidária do alienante do veículo a partir da data da citação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
  • Publique-se.