REsp 1797700 - DECISAO

REsp 1797700 - DECISAO

Os embargos de declaração foram recebidos como simples petição e negados provimento por ausência de nulidade a ser declarada, pois a embargante foi sucumbente e não demonstrou prejuízo decorrente da falta de intimação para apresentar contrarrazões ao recurso especial do Distrito Federal; a anulação de atos processuais é relativa e depende de demonstração de prejuízo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 83/STJ, além de que a embargante não interpôs recurso especial na origem assegurando o trânsito em julgado quanto a ela.

Parties
Embargante: LIGA DOS BLOCOS TRADICIONAIS DE BRASÍLIA (LIGA CARNAVALESCA DE TRIOS, BANDAS E BLOCOS TRADICIONAIS - LCTBBT - CNPJ nº 04.258.567/0001-13); Recorrente No Recurso Especial: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (recebidos Como Petição)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como petição e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Inexigibilidade De Licitação, Nulidade Processual, Intempestividade, Prejuízo Processual
Direito Processual Civil Direitos Autorais Responsabilidade Solidária Inexigibilidade De Licitação Nulidade Processual Intempestividade Prejuízo Processual

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Parties

LIGA DOS BLOCOS TRADICIONAIS DE BRASÍLIA (LIGA CARNAVALESCA DE TRIOS, BANDAS E BLOCOS TRADICIONAIS - LCTBBT - CNPJ nº 04.258.567/0001-13)

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Recorrente No Recurso Especial

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (recebidos Como Petição)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade dos atos processuais por falta de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial do Distrito Federal
  2. 2 existência ou não de responsabilidade solidária do Distrito Federal pelo pagamento de direitos autorais em evento realizado por terceiros contratados por inexigibilidade de licitação
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como simples petição e negados provimento por ausência de nulidade a ser declarada, pois a embargante foi sucumbente e não demonstrou prejuízo decorrente da falta de intimação para apresentar contrarrazões ao recurso especial do Distrito Federal; a anulação de atos processuais é relativa e depende de demonstração de prejuízo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 83/STJ, além de que a embargante não interpôs recurso especial na origem assegurando o trânsito em julgado quanto a ela.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como petição e negado provimento

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como simples petição
  • Nego provimento aos embargos de declaração